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Determinada suspensão de CNH de sócios executados em reclamatória trabalhista


A decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT) sinaliza atenção aos casos em que esgotadas todas as tentativas de pagamento da dívida, como no caso, em reclamação trabalhista ajuizada no ano de 2014.

Segundo o TRT, a suspensão da CNH dos sócios não configura coação ilegal ou arbitrária do direito de locomoção ou do direito de ir e vir. Isso porque é perfeitamente possível ao devedor exercer esses direitos por outros meios de transporte que não condução de veículo automotor.

Ponderou o tribunal no sentido de que a medida não deve ser realizada sem qualquer parâmetro, mas apenas quando esgotados os meios previstos para o cumprimento da obrigação.

Independente do porte do empreendimento, a adoção de medidas processuais preventivas depende de constante orientação por meio de assessoria jurídica especializada.

Fonte: Subseção de notícias/TRT3 - 0010274-45.2014.5.03.0027 Costa & Koenig Advogados Associados – OAB/RS 4.407.

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