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Férias pagas em atraso não deve gerar pagamento em triplo, entende o Tribunal Superior do Trabalho


Como se sabe, as férias não concedidas no prazo legal ensejam no pagamento em dobro da respectiva remuneração. Um dos debates perante os tribunais está justamente na expressão “pagamento em dobro” previsto na legislação trabalhista.

Isso porque, em algumas situações, mesmo as empresas efetuando o pagamento fora do prazo, são condenadas ao pagamento em dobro das férias, fazendo com que o então empregado receba por três vezes, em aplicação restrita a expressão disposta na CLT.

Ocorre que em recente decisão do TST esse firmou entendimento de que, constatado que houve o pagamento simples das férias, mesmo fora do prazo, cabe apenas novo pagamento de forma simples, a fim de complementar a dobra prevista no art. 137 da CLT, sob pena de se configurar pagamento em triplo.

Evidente que medidas de controle das férias devem ser adotadas na rotina, porém a recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho possivelmente vai ao encontro da intenção do legislador, acarretando em maior segurança jurídica sobre o tema.

Fonte: Secom/TST - RR - 218-21.2016.5.19.0064 Costa & Koenig Advogados Associados – OAB/RS 4.407.

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