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Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), sem exigência de capital mínimo. É possíve


Recentemente foi aprovado no Senado um projeto que altera o art. 980-A do Código Civil, permitindo a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) sem a necessidade de capital social mínimo.


Atualmente, há exigência de capital social mínimo de 100 (cem) salários mínimos.


Além disso, na legislação atual não é permitido que pessoas jurídicas constituam EIRELI, nem mesmo uma pessoa física pode constituir duas ou mais EIRELI’s.


Pelo texto do projeto, pessoas jurídicas poderão constituir EIRELI’s e pessoas físicas poderão constituir mais de uma EIRELI.


Após a aprovação no Senado, o projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados e aguarda deliberação, tendo recebido nesta casa a denominação PL 10983/2018.


Em resumo, se aprovado o projeto e sancionado pela Presidência da República, a iniciativa poderá gerar desburocratização e redução de informalidade, sendo uma possível hipótese societária a ser avaliada por uma assessoria jurídica especializada no momento da constituição da empresa.


Costa & Koenig Advogados Associados - OAB/RS 4.407


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