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Atenção às mudanças da Resolução 4.693/2018 do Conselho Monetário Nacional (CMN)


Passados quase um ano da promulgação da Lei 13.506/2017, foi publicada a Resolução n.º 4.693 em 29/10/2018 pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) o qual trouxe grande avanço no esclarecimento da matéria e estabeleceu tratamento especial às Cooperativas de Crédito, diante da evidente diferença societária.

Na hipótese de realização de operações de crédito (resumidas no art. 4º da Resolução) com pessoas relacionadas com a Cooperativa (rol indicado no art. 2º da Resolução, tais como Diretores, membros de órgãos estatutários e outros), devem ser observados os mesmos parâmetros utilizados nas operações com os demais associados de mesmo perfil e risco de crédito, não sendo permitido qualquer tipo de benefício.

Em relação às outras espécies de instituições financeiras, essas necessitam adotar medidas complementares, como limitação das operações de crédito com partes relacionadas a até 10% do patrimônio líquido e elaboração de política para a realização de operações de crédito com partes relacionadas, sendo estas obrigações dispensadas às Cooperativas de Crédito pelo art. 8º, inciso V, alínea “b” e art. 11º da Resolução, respectivamente.


Acesso à Resolução n.º 4.693/2018 CMN (aqui)

Acesso à Lei 13.506/2017 (aqui)

Costa & Koenig Advogados Associados – OAB/RS 4.407.


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