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Receita Federal do Brasil - Exclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

No último dia 24 de outubro, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Interna COSIT nº. 13, de 18 de outubro de 2018, a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, para aqueles contribuintes que possuem decisões judiciais transitadas em julgado sobre o tema.

O texto, como disposto, gera uma grande preocupação para os contribuintes ao estabelecer:


a) o montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;


A solução de consulta em apreço determina que os contribuintes que possuam decisões judiciais transitadas em julgado sobre o tema, deverão excluir o ICMS efetivamente recolhido e não o destacado na nota fiscal.


E isto, por certo, importa em redução do valor a ser abatido, visto que o ICMS efetivamente recolhido sofre compensações com créditos acumulados em operações anteriores.


Na prática, o valor a ser recolhido a título de ICMS, de regra, sempre será menor que o destacado na nota fiscal, justamente pelo fato de se realizarem compensações com créditos existentes. Com base nisto, a preocupação está em dois fatos:


1º) no fato de que a Receita Federal do Brasil pode passar a autuar os contribuintes que, mesmo com decisões favoráveis sobre o tema, tenham realizado a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal, e não como estabelecido na solução de consulta sob análise.


2º) no fato de que a Receita Federal do Brasil pode passar a autuar os contribuintes que, após a decisão do STF, passaram a realizar administrativamente a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.


Desta forma, é de suma importância que o contribuinte fique atento a estas situações, a fim de evitar problemas futuros.

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