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Período de discussão judicial sobre afastamento previdenciário não garante o recebimento de salários


Questões trabalhistas/previdenciárias na rotina de todas as empresas é um campo que exige cautela e entendimento de cada situação.

Um exemplo disso está no caso da cessação do benefício previdenciário e ausência de retorno do trabalho sob argumento de que ainda se busca na via judicial a anulação do ato do INSS que concedeu alta ao então beneficiário.

Isso porque a tentativa de restabelecimento do benefício na via judicial, sem o interesse do empregado em retornar ao trabalho e sem recusa da empresa em recebê-lo, não se caracteriza como justificativa a não prestação de serviço.

Nesses casos, não compete à empresa a responsabilidade pelo pagamento de salários correspondentes ao período posterior à cessação do benefício, segundo entendimento da justiça do trabalho.

Evidente que a análise preventiva e minuciosa de cada caso é medida essencial para a melhor solução a ser realizada por meio de assessoria jurídica especializada.

Costa & Koenig Advogados Associados – OAB/RS 4.407.


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