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A legalidade da terceirização ainda exige cuidados

No final do mês de agosto o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a legalidade da terceirização de quaisquer serviços, inclusive aquelas ligadas a atividade-fim sem formar vínculo de emprego entre o terceirizado e a empresa tomadora de serviços.



Importante destacar que o STF manteve a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tomadora) nos casos de inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa contratada (prestadora).

Alerta-se para o fato de que a lei das terceirizações (Lei 13.429/17) estabelece que a contratante (tomadora) somente deve usar os trabalhadores em atividades que foram objeto do contrato pactuado, sob pena de caracterização de vínculo empregatício.

Outro importante cuidado está relacionado com a chamada “pejotização” ou, em outras palavras, a contratação de empregados diretamente subordinados como pessoa jurídica (PJ). Isso porque tal situação pode ser interpretada pela justiça do trabalhou ou órgãos fiscalizadores como prática de fraude a legislação trabalhista.

Deste modo, a análise de alterações deve ser previamente calculada, por meio de assessoria jurídica especializada a fim de balizar riscos e evitar-se a tomada de decisões que acarretem prejuízos.


Costa & Koenig Advogados Associados – OAB/RS 4.407.

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