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A equivocada aplicação do artigo 151 do Código Tributário Nacional na concessão de efeito suspensivo

Não é de hoje que os tribunais discutem os critérios necessários a serem preenchidos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal.

Nesta esteira, alguns tribunais tem aplicado os ditames do artigo 151 do CTN, em específico seu inciso II, para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução previstos na Lei nº. 6.830/80, ou seja, só haveria concessão de efeito suspensivo aos embargos, caso houvesse o depósito integral do débito, em dinheiro.

Neste ponto é necessário que se faça uma importante distinção dos requisitos estabelecidos para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal.

A suspensão do crédito tributário vem insculpida no artigo 151 do CTN, o qual estabelece:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento.

Este artigo refere-se especificamente ao crédito tributário, o qual é assim definido por Paulo de Barros Carvalho (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. ed. 21. Saraiva, 2009. p. 398):

Definimos crédito tributário como o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir o objeto prestacional, representado por uma importância em dinheiro.

O crédito tributário, como bem ilustrado, é um DIREITO SUBJETIVO do sujeito ativo da relação tributária, sendo que tal direito só poderá ser suspenso quando houver algumas das ocorrências estabelecidas no artigo 151 do CTN.

Dentre estas possibilidades está o depósito integral do débito, o qual já foi divulgado entendimento do Superior Tribunal de Justiça considerando que tal somente ocorre quando do depósito integral do débito em dinheiro, não se considerando, para tanto, a carta fiança como tal.

De outra banda, há o processo de execução fiscal, regido especificamente pela Lei nº. 6.830/80, que em seu artigo 9º estabelece:

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

A apresentação de garantia no valor total do débito, em uma das formas estabelecidas neste artigo, é imperativo para a apresentação dos embargos à execução fiscal, como determina o artigo 16, §1º da Lei nº. 6.830/80, assim estabelecido:

Art. 16 – (...) § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Ou seja, para que o sujeito passivo da relação tributária possa efetuar sua defesa em uma execução fiscal, necessário se faz que, de antemão, garanta o juízo, por meio de alguma das medidas estabelecidas no artigo 9º da Lei nº. 6.830/80.

Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça veio a determinar, por meio do julgamento do REsp 1272827/PE, que a LEF não faz menção ao efeito suspensivo, devendo-se utilizar o CPC de modo subsidiário neste ponto.

Neste contexto menciona o artigo 919, §1º do CPC:

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

A partir deste ponto, passa-se a análise do efeito suspensivo atribuível aos embargos à execução.

A primeira questão que deve ser abordada é que o efeito suspensivo aos embargos à execução é uma questão processual, que não se relaciona com a “suspensão do crédito tributário”, visto que este, como visto, é um direito subjetivo.

O efeito suspensivo dos embargos à execução, como o próprio nome diz, limita a impedir/suspender o tramite da execução fiscal proposta, em nada alterando a exigibilidade do crédito tributário.

Como bem andou o Ex-Ministro Luix Fux do Superior Tribunal de Justiça nos autos do RMS nº. 27.473 – SE, julgado em DJe 07/04/2011:

Assim é que a constituição de garantia da execução fiscal (hipótese não prevista no artigo 151, do CTN) não têm o condão de macular a presunção de exigibilidade do crédito tributário. Outrossim, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução limita-se a sobrestar o curso do processo executivo, o que não interfere na exigibilidade do crédito tributário.

Ora, como bem manifestado pelo ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, são duas questões diametralmente diversas, ou seja, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, como uma questão processual, apenas sobrestará o curso do processo de execução fiscal, enquanto que a exigibilidade do crédito tributário permanece inalterada.

O sujeito ativo permanecerá tendo o crédito tributário exigível, porém o processo executório ficará suspenso até o julgamento dos embargos à execução apresentados. São conceitos de direito, que se não observados, passarão a impedir que os contribuintes possam exercer seu direito de defesa, sem que haja qualquer expropriação de bens até o julgamento final de seus argumentos, por meio dos embargos à execução fiscal.

A segunda questão refere-se à legislação aplicável a cada um dos institutos aqui estabelecidos.

Enquanto que a suspensão do crédito tributário é tratada no artigo 151 do CTN, a atribuição de efeito suspensivo é especificada em uma leitura conjunta entre os artigos 919, §1º do CPC e 9º e 16 da Lei nº. 6.830/80.

Veja-se que no acórdão proferido no REsp 1272827/PE toda a análise passa pela leitura conjunta da LEF e do CPC, em nenhum momento necessitando-se a observância do CTN, posto que a lei processual específica é a própria LEF, aplicando-se o CPC de forma subsidiária.

Portanto, para fins de concessão de efeito suspensivo ao embargos à execução fiscal, não há que se falar no disposto no artigo 151 do CTN, visto que este é norma aplicável tão somente a suspensão do crédito tributário, que é um direito subjetivo do sujeito passivo da relação tributária.

A terceira questão que deve ser observada, diz respeito aos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, segundo o próprio Superior Tribunal de Justiça no REsp 1272827/PE, os quais estariam dispostos no antigo artigo 739-A do Código de Processo Civil de 1973, que assim aduzia:

Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Posteriormente, o artigo 919, §1º do Novo Código de Processo Civil veio a estabelecer:

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Em ambos os artigos citados, um dos requisitos para concessão do efeito suspensivo é a GARANTIA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES.

Veja-se que o artigo, ao falar em garantia, remete a três possibilidades: penhora, depósito ou caução.

Neste ponto, salutar trazer-se à baila o disposto no artigo 9º, §3º da LEF:

§ 3º A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.


Ademais, não há qualquer remição ao disposto no artigo 151 do CTN, posto que este é inaplicável ao processo de execução fiscal, uma vez que este é regido especificamente pela LEF.


Portanto, equivocada a aplicação do artigo 151 do CTN para fins de concessão de efeito suspensivo em embargos à execução.

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