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Quebra de sigilo bancário pode ser utilizada em qualquer processo judicial

Embora comumente conhecida no âmbito penal, em especial nos crimes complexos, a ferramenta de quebra de sigilo bancário pode ser utilizada em qualquer ação judicial.

Isso porque, desde 2001 os juízes tem a possibilidade de rastrear o percurso do dinheiro em contas bancárias para apurar ilícitos, sejam eles cíveis ou trabalhistas, não se limitando apenas aos criminais.

O art. 1º, § 4º da Lei Complementar n. 105/2001, refere que a quebra de sigilo bancário pode ser decretada em qualquer fase do processo judicial, em especial quando se está diante da hipótese de ocultação de bens, direitos e valores, crimes contra a ordem tributária, crimes contra o sistema financeiro nacional e outros.

A questão não é novidade no cenário jurídico ao passo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tratou sobre a possibilidade de quebra de sigilo em qualquer espécie de demanda, sem restrições feitas quanto a natureza do ilícito apurado. O STJ entende que a medida deve ser usada com cautela e sempre com a necessidade de ponderação específica à luz das peculiaridades de cada caso.

Por certo, a análise de cada situação é medida fundamental para efetividade das ações, a ser elaborada por meio de assessoria jurídica especializada.

Costa & Koenig Advogados Associados – OAB/RS 4.407.

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