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Não ocorrerá prescrição intercorrente enquanto o devedor não for localizado ou existir bens, segundo


A prescrição intercorrente, em simples conceito, ocorre quando após a propositura da ação e início da fase de execução, o processo permanece paralisado por culpa exclusiva do autor no período de dois anos.

A expressa inclusão da prescrição intercorrente ocorreu quando da publicação da Lei 13.467/17 a denominada “reforma trabalhista”, acarretando na necessidade de edição de uma recomendação do Tribunal Superior do Trabalho, no último dia 25 de julho de 2018 (Recomendação nº 3/2018 - GCGJT/TST).

Entre as orientações destaca-se o art. 5º o qual, em resumo, estabelece que não ocorrerá o prazo da prescrição nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz suspender o processo.

Além da medida acima, recomendou-se que somente ocorrerá o arquivamento do processo após atos de pesquisa patrimonial (BACENJUD entre outros) e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente.

Com o documento o TST pretende orientar advogados, juízes e Tribunais Regionais do Trabalho sobre o entendimento da corte trabalhista acerca da aplicação da nova norma aos processos já em andamento.

Costa & Koenig Advogados Associados – OAB/RS 4.407.

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