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Uso de aparelho celular corporativo não gera prova de controle de jornada


O Tribunal Regional da Sexta Região (TRT-PE) entendeu que a mera utilização de aparelho celular fornecido pela empregadora não induz conclusão de que a jornada do empregado pode ser controlada.

Um dos argumentos do reclamante foi no sentido de que a empresa podia controlar o tempo de trabalho por meio do celular corporativo fornecido, o que foi afastado pelo TRT-PE.

O TRT-PE, por meio da decisão proferida pelo desembargador-relator, esclareceu que os aparelhos celulares “são meios tecnológicos que estreitam a comunicação entre vendedores, clientes e superiores, mas não são o mesmo que mecanismos de controle do tempo concretamente dedicado a realização das atividades laborativas”.

Desta forma, não foi acolhido o pedido em recurso, bem como restou esclarecida na ação que reclamante exercia atividade incompatível com a fixação de horário de trabalho.

Processo: 0001698-66.2015.5.06.0020 Costa & Koenig Advogados Associados – OAB/RS 4.407.

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