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2019 - O prazo de entrada em vigor da reoneração da folha de pagamento?

Esta questão tem sido tema de muitas discussões, principalmente pelo impacto financeiro que gerará em diversos segmentos empresariais, pois com a publicação da Lei nº. 13.670/18, diversas empresas deverão deixar de utilizar a receita bruta como base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, passando novamente a utilizar a folha de salário para tal finalidade.


Por força do que dispõe a Lei nº. 13.670/18, esta reoneração da folha de pagamento entrará em vigor, para cada segmento estabelecido, em setembro de 2018 (primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da lei, que ocorreu em 30/05/2018).

É exatamente nesta data de entrada em vigor desta alteração que as discussões têm surgido.

A contribuição previdenciária patronal veio a ser estabelecida no artigo 22, I da Lei nº. 8.212/91, determinando como base de cálculo "o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços", ou seja, sobre a folha de salários da pessoa jurídica.

Com o advento da Lei nº. 12.546/11, alguns ramos da economia passaram a utilizar a receita bruta como base de cálculo da contribuição previdenciária patronal ao invés da folha de salários, como era anteriormente.

Como isto gerava algumas incoerências, pois determinadas empresas passaram a ter um aumento do valor de contribuição previdenciária patronal, devido ao fato de que a folha de salários era inferior a receita bruta auferida, o Governo publicou a Lei nº. 13.161/15, a qual tornou facultativa a opção para que as pessoas jurídicas utilizassem a receita bruta como base de cálculo da referida contribuição.

Ocorre que, por determinação legal (artigo 9º, §13 da Lei nº. 12.546/11), esta tributação substitutiva é irretratável para o restante do ano da referida opção.

Sendo a opção de tributação irretratável ao longo de todo o ano para o contribuinte, esta lhe gera estabilidade, previsibilidade e segurança na relação tributária existente com o Ente Público, ocasionando, por certo, um planejamento administrativo e financeiro em torno desta nova modalidade.

No entanto, mudar-se a forma de tributação no mês de setembro de 2018, como pretende o Governo através da Lei nº. 13.670/18, é retirar do contribuinte a previsibilidade insculpida no princípio da segurança jurídica; é ferir-se o princípio da irretroatividade e o direito adquirido pelo próprio contribuinte.

Nesta senda já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça analisando outro caso de alteração de regime, veja-se:

"TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SISTEMÁTICA DAS LEIS N. 9.636/96 E N. 10.276/01. PRAZO DE OPÇÃO. ALTERAÇÃO RETROATIVA. INVIABILIDADE. 1. A entrada em vigor da Lei n. 10.276/01 possibilitou nova fórmula de cálculo do Crédito Presumido do IPI, antes previsto tão somente na Lei n. 9.363/96, cuja opção depende de expressa manifestação do contribuinte dentro do prazo legal estipulado. 2. Inviável a migração de regime fora dos prazos estabelecidos, porquanto restringida não apenas pelos imperativos legais impostos na lei, mas também pelos imperativos de organização administrativa e orçamentária. 3. A alteração de regime produz efeitos bem mais amplos do que a simples forma de apuração, provocando revisão de valores de crédito aproveitado e, consequentemente, de tributos recolhidos. Certamente a opção é deixada à escolha do contribuinte, mas há regras de forma e de tempo para seu exercício, cabendo-lhe certificar-se de que a opção que vem a fazer é a mais benéfica. A opção por regime menos vantajoso não lhe confere direito à revisão, nem mesmo no exercício a que se refere, e menos ainda com efeitos retroativos. 4. No presente caso, o contribuinte optou, a priori, pela sistemática prevista na Lei n. 9.363/96, deixando, por desídia própria, de modificar a sistemática quando legalmente possível. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1119893/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013)

Desta forma, se a empresa era optante pela tributação da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta e está contida no rol de segmentos excluído pela Lei nº. 13.670/18, é possível fazer-se esta discussão para que tal alteração passe a valer tão somente a partir de janeiro de 2019.

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