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A discussão da GILRAT perante a Receita Federal do Brasil

Tem sido cada vez mais recorrente as autuações da Receita Federal do Brasil para verificação da regularidade da apuração do GILRAT.

O GILRAT nada mais é que o RAT (risco ambiental do trabalho), antigo SAT, cuja finalidade é financiar aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de incapacidade motivadas por riscos ambientais do trabalho, aumentado ou reduzido pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção).


Conforme dispõe o artigo 22, II da Lei nº. 8.212/91; artigo 202 do Decreto nº. 3.048/99 e 72 da Instrução Normativa nº. 971/09, o percentual do RAT será de:


a) 1% (um por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado médio; c) 3% (três por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado grave;


O enquadramento neste grau de risco é de responsabilidade da empresa e deverá ser declarado mensalmente por esta, conforme o CNAE correspondente.


Estabelecida a alíquota RAT, de acordo com o previsto acima, esta poderá ser reduzida em 50% ou aumentada em até 100%, de acordo com a alíquota do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, conforme preceitua o artigo 202-A do Decreto nº. 3.048/99.

Ocorre que a Receita Federal do Brasil tem realizado autuações em relação ao GILRAT recolhido, justamente com relação ao RAT informado de acordo com o CNAE de enquadramento.


E neste contexto, é importante mencionar-se que, independentemente do CNAE declarado, o que se deve levar em consideração para enquadramento no RAT é a atividade preponderante da empresa.


Neste sentido a Súmula 351 do STJ é pontual:


A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.

E mais, esta atividade preponderante do estabelecimento não se confunde com a atividade econômica principal da empresa, como definido pela própria Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº. 1005, de 23 de janeiro de 2017:

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ESTABELECIMENTO. Por força do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, conjugado com o Ato Declaratório nº 11, de 2011, não é mais permitido o uso do critério prescrito no art. 202, § 3º, do Decreto nº 3.048, de 1999, para a aferição da alíquota da contribuição previdenciária de que trata o art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212, de 1991. Aplica-se, portanto, obrigatoriamente, o critério previsto na IN RFB nº971, de 2009, art. 72, § 1º, inciso II, com a redação dada pela IN RFB nº 1.453, de 2014. A atividade econômica principal da empresa, que define o código CNAE principal a ser informado no cadastro do CNPJ, não se confunde com a atividade preponderante do estabelecimento (matriz ou filial), atividade esta que é utilizada para se determinar o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT). Considera-se atividade preponderante aquela que ocupa, em cada estabelecimento da empresa (matriz ou filial), o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. O enquadramento do estabelecimento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 179, DE 13 DE JULHO DE 2015, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 180, DE 13 DE JULHO DE 2015, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 90, DE 14 DE JUNHO DE 2016. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 15, I, e art. 22; Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, Anexo V; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 72 e 488; Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 2014, art. 4º; Ato Declaratório nº 11, de 2011; Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 2011; Parecer PGFN/CRJ nº 2.120, de 2011; arts. 22, 27 e 32 da IN RFB nº 1.396, de 2013.

Portanto, se houver autuação da Receita Federal do Brasil com relação a GILRAT de sua empresa, procure uma assessoria jurídica que possa realizar esta verificação quanto a atividade preponderante, independente do CNAE declarado, para posterior manifestação quanto a adequação ou não da autuação.

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