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Infração de trânsito cometida por empregado: esclarecimentos e cuidados


Embora se tenha conhecimento que o risco do empreendimento corre por conta da empresa (art. 2º e 3º da CLT), de forma que, como regra, não se pode imputar ao trabalhador os riscos da atividade produtiva, a infração de trânsito cometida por empregado, de modo geral, não segue o mesmo caminho.

Isso porque, na maioria dos casos, a infração às leis de trânsito constitui penalidade de responsabilidade pessoal e exclusiva do empregado condutor do veículo, não podendo ser imputada ao empregador.

Quanto ao desconto salarial correspondente à multa aplicada, ainda que a infração tenha ocorrido quando o empregado estava a serviço do empregador, não viola a intangibilidade salarial, desde que previamente estabelecido em contrato.

Nesses casos, a licitude do desconto no salário do empregado depende do estabelecimento prévio em contrato ou termo aditivo, conforme disciplina o art. 462, §1º da CLT. A proporcionalidade do desconto na remuneração, embora não previsto objetivamente na lei, também deve ser observada quando ocorrer essa espécie de situação.

Deste modo, faz-se importante a revisão nos contratos de trabalho vigentes, bem como orientação por meio de assessoria jurídica especializada a fim de evitar qualquer tomada de decisão que possa acarretar em risco futuro.

Costa & Koenig Advogados Associados – OAB/RS 4.407.

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