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Medida Provisória da Reforma Trabalhista perde a validade. Veja as principais mudanças nas regras tr


A Medida Provisória 808 (MP 808) editada pelo governo que alterou alguns pontos polêmicos da Reforma Trabalhista perdeu validade desde a última segunda-feira (23). Isso porque o Congresso não analisou e votou em plenário os termos da medida provisória, encerrando seu prazo legal de vigência e, consequentemente, sua validade.


Com isso, até que outra medida seja publicada, a qual possivelmente se dará por meio de decreto presidencial nos próximos dias, as regras anteriores à MP 808 voltam a vigorar.


Observam-se alguns exemplos:

Com mais uma mudança a incerteza jurídica permanece, bem como a cautela na tomada de decisões durante a rotina nas empresas depende de constante orientação por meio de assessoria jurídica especializada.

Costa & Koenig Advogados Associados – OAB/RS 4.407.

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