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Pedido de demissão sem homologação sindical é considerado nulo pelo TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu o recurso da empregada para anular seu pedido de demissão e condenar a empresa ao pagamento das diferenças rescisórias.

Ao contrário do que decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), entendeu o TST que o descumprimento da formalidade da homologação da rescisão contratual com assistência do sindicato da categoria anularia a demissão da empregada, conforme regulava o art. 477, §1º da CLT.


Importante esclarecer que, o contrato de trabalho e demanda judicial foram analisados pelo TST com base nas regras anteriores a “reforma trabalhista”. Isso porque o artigo 477, §1º CLT foi revogado pela alteração legislativa, não existindo mais a referida disposição na CLT.

Em todas as situações, sugere-se a prévia análise por meio de assessoria jurídica especializada a fim de adotar a melhor estratégia.


Costa & Koenig Advogados Associados – OAB/RS 4.407.

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