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Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma isenção de IR no ganho de capital para compra de imóvel

A 1ª Turma do STJ (REsp. 1.668.268) veio a reafirmar tese já esboçada pela 2ª Turma do STJ, ao entender que está isento de IR o ganho de capital do contribuinte utilizado para quitar financiamento de outro imóvel.

Esta decisão é de suma importância, como a outrora proferida, pois estende a isenção contida no artigo 39 de Lei nº. 11.196/05, o qual prevê a isenção de IR para a pessoa física que auferir ganho de capital na venda de imóvel e utilizar o seu produto na aquisição de outro imóvel, desde que dentro do prazo de 180 dias.

Ocorre que a Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº. 599/05, veio a limitar a aplicação da isenção, não a reconhecendo no caso em que o contribuinte (pessoa física) venha a ter ganho de capital com a venda de um imóvel e aplique seu produto na quitação, parcial ou total, de débito remanescente da aquisição de outro imóvel já possuído pelo contribuinte.

Desta forma, reforça-se a tese de que está isento de IR o ganho de capital do contribuinte na venda de um imóvel aplicado para quitação de financiamento de outro imóvel que já possuía, desde que o faça dentro do prazo de 180 dias.

Caso estejas nesta situação, busque uma assessoria jurídica qualificada para que não haja qualquer espécie de constrição ao seu direito.

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