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Súmula 603 do STJ - A vedação da penhora administrativa de salário


Em 26/02/2018 foi publicada a aprovação do enunciado da Súmula 603 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim dispõe:


É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.


Ainda que conste a expressão “banco”, devemos interpretar como “instituição financeira”, portanto, incluem-se as Cooperativas de Crédito.


A situação fática se resume ao Correntista/Associado que possui conta de depósito à vista, na qual recebe o seu salário/provento/vencimento. A Instituição Financeira que administra essa conta de depósito à vista, caso tenha realizado empréstimo ao Correntista/Associado e ocorra atraso no pagamento das parcelas contratadas, não poderá debitar na conta os valores em atraso caso o único depósito realizado refira-se ao salário/provento/vencimento.


Ou seja, em ocorrendo atraso no pagamento de empréstimo, mesmo que existente previsão contratual para débito em conta corrente, caso a Instituição Financeira administre a conta de depósito à vista e o salário do Correntista/Associado seja depositado nesta conta, não poderá a Instituição Financeira descontar as parcelas atrasadas sobre este valor.


Fica excluída dessa situação os contratos com desconto em folha, visto que o valor da parcela do empréstimo já teria sido retida em folha e o depósito na conta do Correntista seria do valor disponível.


É preciso esclarecer que no período da normalidade, enquanto não houver atrasos, o débito em conta pode e deve ser realizado normalmente, de acordo com o contratado.


Saliento que a Súmula 603 do STJ consolida o entendimento de que o débito na conta corrente de valores em atraso, que recaia sobre crédito derivado do salário, corresponderia a uma espécie de penhora do salário, o que é vedado pelo artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, portanto, nem mesmo o Judiciário poderia penhorar a quantia que estaria sendo “penhorada” administrativamente pela instituição financeira.


Evidentemente, a vedação da "penhora" do salário não é um instrumento para fomentar a inadimplência, sendo certo que há meios adequados e eficientes para instituições financeiras realizarem a cobrança de valores devidos, em especial com a contratação de uma Assessoria Jurídica especializada.

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