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Obrigações em relação aos EPI’s não são apenas dos empregadores e pode acarretar em despedida por ju


O equipamento de proteção individual (EPI) é aquele fornecido gratuitamente pela empresa ao empregado com objetivo de protegê-lo contra riscos à saúde no ambiente de trabalho. De acordo com a Norma Regulamentadora (NR) n. 06 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), entre outras obrigações, está a exigência de uso por parte do empregado, a realização de treinamento adequado e a manutenção dos equipamentos.


Percebe-se na NR 06 a existência de obrigações aos empregados e aos empregadores. Entre essas obrigações está a utilização para a finalidade proposta e o atendimento as determinações feitas pelo empregador sobre o uso adequado do equipamento.


A consequência da inobservância pelo empregado, das suas obrigações, além de risco direto à saúde, pode acarretar em advertências e/ou até mesmo despedida por justa causa.

Foi o que ocorreu com um operador de produção despedido com justa causa em decorrência de falta grave, após a empresa ter advertido, em oportunidades anteriores, sobre o descumprimento de normas de segurança da empresa e negativa quanto ao uso os EPI’s.

No caso apurado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso/MT), em acórdão publicado no dia 09 de fevereiro de 2018, entenderam os desembargadores que a medida adotada pela empresa foi regular, uma vez que restou provada por meio de listas de presença, a ausência do operador em diversas reuniões sobre uso de EPI’s, além de advertências ao longo do contrato de trabalho pelo descumprimento das normas de segurança da empresa.

Se não bastasse, o então empregado reconheceu em juízo que no ambiente de trabalho havia placa indicativa sobre quais cuidados deviam ser tomados no desempenho da função.

Da decisão, ainda é possível recurso.

A situação, muitas vezes experimentada na rotina de trabalho de empresas dos mais variados portes, deve ser sempre pautada por atenção e registro das atividades de treinamentos. Outra medida que permite as empresa promover a despedida com justo motivo é o fato de adotar ações de caráter preventivo, advertindo o colaborador que determinada conduta não é adequada e acarreta risco.

Por certo, a análise de cada situação é medida de constante orientação por meio de setores de segurança em conjunto com assessoria jurídica especializada. As obrigações de empregado e empregador devem trilhar único objetivo, qual seja, a segurança de todos.

Processo: 0001174-03.2016.5.23.0007

Costa & Koenig Advogados Associados – OAB/RS 4.407.

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