NOTÍCIAS

CARF decide que incide contribuição previdenciária sobre o auxílio alimentação


A recente decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem gerado certo temor para o mundo empresarial.

Isto, pois, esta decisão veio a estabelecer que os valores pagos a título de auxílio alimentação, em dinheiro ou cartão ticket, devem ser considerados como salário de contribuição, estando sujeitos a incidência da contribuição previdenciária.

O entendimento do Órgão é de que o artigo 28, §9º, “c” da Lei nº. 8.212/91 somente permite a exclusão, nestes casos, quando a empresa for inscrita em Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social – MTPS.

Outrossim, entendeu que o pagamento em dinheiro ou cartão magnético, não inscrito no PAT, não se enquadra nas hipóteses do artigo 4º do Decreto nº. 5/91, o qual estabelece que “para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas.

Este entendimento tem sido reforçado inclusive com decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça.

A preocupação é no sentido de que as autuações têm sido frequentes e cada vez alcançando mais contribuintes.

Desta forma, é importante que as empresas fiquem atentas a esta questão, buscando apoio em especialistas na matéria.

#auxílioalimentação #alimentação #CARF #contribuiçãoprevidenciária #autuação #ConselhoAdministrativodeRecursosFiscais #Lei821291 #Decreto591 #lei #decreto #PAT #ProgramadeAlimentaçãodoTrabalhadorPAT

PUBLICAÇÕES RECENTES
ARQUIVO