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Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona bloqueio de bens

A Lei nº. 13.606/18, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), estabeleceu importante alteração com relação a cobrança de tributos por parte da Fazenda Pública.

O artigo 25 da Lei 13.606/18, que acrescentou artigos à Lei nº. 10.522/02, estabelece que a Fazenda Pública poderá averbar a certidão de dívida ativa “nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis”, caso o contribuinte, notificado da inscrição do crédito em dívida ativa da União, não o pague no prazo de 5 dias.


Note-se que esta averbação se dará antes mesmo de qualquer autorização judicial para tanto.


Em vista disso, ajuizou-se Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5881, que tramita no Supremo Tribunal Federal, questionando a constitucionalidade desta alteração.


Alega-se tal medida afronta os princípios do devido processo legal, da reserva de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa, como também o direito de propriedade, a livre iniciativa e o princípio da isonomia.


Caso algum contribuinte venha a ter alguma constrição de bens com base nesta alteração legislativa, deverá procurar uma assessoria jurídica especializada a fim de tomar as medidas cabíveis ao caso.

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