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Receita Federal do Brasil regulamenta PRR


A Receita Federal do Brasil veio a regulamentar o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), conforme estabelecido na Lei nº. 13.606/18.


Esta regulamentação se deu através da Instrução Normativa nº. 1.784/18, a qual traz os débitos que podem ser inclusos neste programa, as modalidades de liquidação dos débitos, a forma como requerer a inclusão no programa, bem como todas as descrições necessárias para que o contribuinte tenha ciência de seus direitos e deveres na adesão ao PRR.


Novamente frise-se que a data limite para a adesão no PRR é dia 28 de fevereiro de 2018.


Assim, diante do curto prazo de adesão, cabe ao contribuinte analisar, conjuntamente com uma consultoria especializada, as melhores alternativas ao caso concreto.

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