Empresa que contratou empregados prestadores de serviço envolvidos em acidente de trabalho pode ser
O questionamento ressurgiu após ser veiculado no noticiário do Rio Grande do Sul acerca da morte de pai e filho, ocorrido no dia 20/10/2020, no município de Sobradinho/RS. As vítimas caíram do andaime em que estavam trabalhando de uma altura de 10 metros. Os trabalhadores não usavam qualquer equipamento de proteção individual. Obviamente que é inestimável a perda de vidas humanas e que a responsabilização trabalhista passará pela análise dos fatos ocorridos naquela ocasião, o
Premiações feitas pela empresa aos empregados não integra cálculo de contribuição previdenciária, se
Em recente solução de consulta feita a Receita Federal (SC nº 151) essa emitiu opinião reforçando o entendimento consolidado pela chamada “Reforma Trabalhista”. Segundo a alteração na CLT, o prêmio decorrente de liberalidade do empregador pago em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. No caso, uma empresa de tecnologia da informação que pretende implementar nova política de reconhecimento de se
Alternativas imediatas para empresas em períodos de crise financeira e o Programa de Proteção ao Emp
Com a recente notícia de retração da atividade econômica em 0,68% nos últimos três meses de 2019, conforme o Índice de Atividade Econômica (IBC-Br/Banco Central) e o desemprego no país ultrapassando marcas históricas de mais de 13 milhões de pessoas sem emprego formal (IBGE), trazem a tona o extinto Programa de Proteção ao Emprego (ou Programa de Seguro-Emprego – última nomenclatura) e outras alternativas. Criado no ano de 2015, por meio da Medida Provisória nº 680 (convertid
Nova MP da Liberdade Econômica e questões trabalhistas: o que você precisa saber?
A medida provisória nº 881 e já conhecida como “MP da Liberdade Econômica (MP 881)” publicada no início do mês de maio/19 apresentou diversos enunciados que, segundo Governo, poderão desburocratizar a atividade empresarial no Brasil. Os dispositivos na MP 881 visam também estabelecer regras gerais para garantir a simplificação do Estado sobre as atividades envolvendo pequenas e médias empresas nas mais diversas áreas. Entre as regras trazidas pela medida provisória se verific
Auxílio-alimentação com a participação do empregado não tem natureza salarial
Entendeu o Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, comprovada a participação do empregado no custeio do benefício alimentar, tais valores configuram-se como natureza indenizatória e não salarial. A decisão do TST reformou o então entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região o qual havia concluído que o fato de o empregado ter tido coparticipação de 2% no custeio do benefício de alimentação fornecido pela empresa, desde o início da sua concessão, não descaracter
Portaria do Ministério do Trabalho altera regra sobre prazo do exame médico demissional
A portaria 1.031/2018 do Ministério do Trabalho de Emprego (MTE), publicada em 10/12/2018, alterou parte da Norma Regulamentadora nº 7, a qual anteriormente determinava que o exame médico demissional fosse obrigatoriamente realizado até a data da homologação. Em razão das mudanças decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, a qual não exige mais a homologação da rescisão do contrato, se fez necessária a alteração. A nova regra estabelece que o exame médico demissional será ob
Determinada suspensão de CNH de sócios executados em reclamatória trabalhista
A decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT) sinaliza atenção aos casos em que esgotadas todas as tentativas de pagamento da dívida, como no caso, em reclamação trabalhista ajuizada no ano de 2014. Segundo o TRT, a suspensão da CNH dos sócios não configura coação ilegal ou arbitrária do direito de locomoção ou do direito de ir e vir. Isso porque é perfeitamente possível ao devedor exercer esses direitos por outros meios de transporte que não co
Férias pagas em atraso não deve gerar pagamento em triplo, entende o Tribunal Superior do Trabalho
Como se sabe, as férias não concedidas no prazo legal ensejam no pagamento em dobro da respectiva remuneração. Um dos debates perante os tribunais está justamente na expressão “pagamento em dobro” previsto na legislação trabalhista. Isso porque, em algumas situações, mesmo as empresas efetuando o pagamento fora do prazo, são condenadas ao pagamento em dobro das férias, fazendo com que o então empregado receba por três vezes, em aplicação restrita a expressão disposta na CLT.
Tribunal Superior do Trabalho - Cobrança de metas por WhatsApp fora do horário de trabalho pode gera
Em recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho uma empresa de telefonia foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 a um empregado que comprovou ser cobrado por metas fora do horário de trabalho por meio do aplicativo WhatsApp. Restou demonstrado que a empresa, por meio de supervisor, efetuava cobranças excessivas por resultados e ameaças de demissão se o empregado não atingisse as metas. Como evitar que o uso dessa tecnologia atrap
Demissão de empregado com cirurgia marcada não foi discriminatória, segundo TST
Uma empresa de montagem e engenharia do Espírito Santo (ES) não terá que reintegrar e indenizar colaborador supostamente despedido em razão de obesidade, de acordo com decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Isso porque, em que pese a despedida tenha ocorrido após o empregado comunicar a empresa que realizaria cirurgia bariátrica, não restou comprovado que o fato tenha necessariamente causado estigma, preconceito ou discriminação a ponto de culminar na rescisão do con
