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CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E CIDE

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O artigo apresenta a análise da natureza jurídica da contribuição para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), tendo como base para sua contribuição o atual posicionamento do STJ, que classificou esta como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)

Autores: Ana Paula Zarachta Tedesco e Àlisson Rafael Fraga da Costa

A COBRANÇA DE ICMS NA ENTRADA DE MERCADORIAS ORIUNDAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO ESTADO DO CEARÁ

O ICMS é um imposto que possui inúmeras facetas em decorrência tanto da guerra fiscal existente entre os Estados membros, como também pela veia arrecadatória dos mesmos. Muitas vezes os Estados no afã de angariar mais recursos ao erário, acabam por criar normas legais que não observam os ditames constitucionais.

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Autor: Álisson Rafael Fraga da Costa.