Portaria amplia setores que podem trabalhar em domingos e feriados
Foi publicada a Portaria nº 19.809/20 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (extinto Ministério do Trabalho) que ampliou de 78 para 91 os ramos de atividade que podem funcionar durante domingos e feriados. Com a medida, empresas que atuam nesses setores não necessitam negociar com sindicatos o trabalho em dias tradicionais de folga. Diversos setores foram incluídos e entre eles se destacam: ATIVIDADES FINANCEIRAS E SERVIÇOS RELACIONADOS Ativi
Reservas, shows e eventos cancelados? Alternativas pela Lei 14.046/2020 para amenizar o impacto
A Medida Provisória (MP) n.º 948, sobre a qual tratamos anteriormente (clique aqui), havia previsto algumas formalidades para casos de cancelamentos de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e de cultura em decorrência da pandemia do Covid-19. Fato é que em 24 de agosto de 2020 foi promulgada a Lei 14.046, que nada mais é do que a conversão da MP referida em Lei, todavia, houveram alterações que merecem atenção. Pois bem, na hipótese de adiamento ou cancelamento
Publicado decreto de prorrogação do Programa Benefício Emergencial para empresas
Foi publicado no final do dia de ontem (24/08) o decreto n° 10.470/20 que, entre as medidas, prorroga o prazo do Programa Benefício Emergencial por mais 60 dias. Logo, o prazo máximo para suspender e/ou reduzir a jornada de trabalho deverá respeitar o limite de 180 dias. Exemplo 1: se meu colaborador já estava 120 dias suspenso ou com jornada reduzida, posso suspender ou reduzir a jornada por, no máximo, mais 60 dias. Exemplo 2: se meu colaborador estava 90 dias suspenso ou c
Salário maternidade não deve sofrer tributação da contribuição previdenciária devida pela empresa
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, recentemente, um dos tantos casos tributários esperados pelas empresas. Trata-se da discussão a respeito da incidência da contribuição previdenciária devida pelas empresas sobre o salário maternidade (RE 576967, tema 72, com repercussão geral). O salário-maternidade é um benefício previdenciário pago à pessoa física que fica afastada do trabalho por motivo de nascimento do filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fin
Tributação em farmácias de manipulação - ISS ou ICMS?
Como de costume, o escritório Costa & Koenig Advogados Associados monitora os principais julgamentos realizados pelo STF e, especialmente com relação a parte tributária. Recentemente o STF julgou o Leading Case do RE 605552, com repercussão geral reconhecida (tema 379), o qual envolve as farmácias de manipulação. Neste caso, a discussão era em torno de qual tributo seria devido pelas farmácias de manipulação: se o ISS (Municipal) ou o ICMS (Estadual). A decisão, em síntese, f
