Lei 14.030/2020 – Assembleias Digitais
Foi publicada em 28/07/2020 a Lei 14.030, convertendo em Lei a Medida Provisória n.º 931, sobre a qual pode ser lido nosso breve comentário clicando aqui. Ainda que se trate de conversão em Lei de Medida Provisória (MPV), houveram alterações no texto original da MPV, com modificações nas Leis n.º 10.406 (Código Civil), n.º 5.764 (Política Nacional do Cooperativismo) e n.º 6.404 (Lei das Sociedades por Ações). Em termos práticos, as Sociedades por Ações e as Sociedades Limitad
Empregada em auxílio-acidente recebe também pagamento de Benefício Emergencial
A Justiça do Trabalho de Brasília/DF determinou, em liminar de tutela de urgência, que o Ministério da Economia efetue o pagamento retroativo do Benefício Emergencial (BEm) a empregada que recebe auxílio-acidente.
O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que permite a celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão do contrato de trabalho, no caso de preenchimento dos requisitos confere ao empregado o pagamento de um be
Prorrogado o prazo de entrega da escrituração contábil fiscal (ECF)
A Instrução Normativa RFB nº. 1965/20 estabeleceu a prorrogação do prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano de 2019, para o último dia útil do mês de setembro de 2020. Inicialmente este prazo estava previsto para o último dia útil do mês de julho de 2020 (artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº. 1422/13). Caso tenha alguma dúvida, entre em contato pelo telefone (51) 3095-2233 ou pelo e-mail contato@costaekoenig.com.br Costa & Koenig Advogad
Ajuda compensatória mensal da MP 936/20 - Lei nº. 14.020/20 deve ser tributada?
A Medida provisória nº. 936/20 foi convertida na Lei nº. 14.020/20, que tratam da Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o qual foi recentemente prorrogado por decreto presidencial. O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que permite a celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão do contrato de trabalho, também veio a estabelecer a possibilidade do empregador efetuar o pagamento de uma ajuda compen
Publicada nova Portaria que permite a recontratação de empregados demitidos recentemente
Foi publicada no final da manhã de hoje (14) a Portaria do Ministério da Economia com o objetivo de, afastar a presunção de fraude na recontratação de empregado em período inferior à 90 (noventa) dias após a data de demissão, sem justa causa, durante a ocorrência do estado de calamidade pública. Importante: A Portaria estabelece que o afastamento da presunção de fraude vale somente se a recontratação do empregado ocorrer em até 90 (noventa) dias da demissão sem justa causa, o
Prorrogado prazo do programa do governo envolvendo acordos de suspensão e/ou redução de jornada de t
Foi publicado na manhã de hoje (14) o decreto presidencial nº 10.422/20 que, entre outras medidas, prorrogou o prazo de término do programa que permitia a celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão do contrato de trabalho. O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário fica acrescido de 30 (trinta) dias, de modo a completar o total de 120 (cento e vinte) dias. O prazo máximo para celebr
Posso prorrogar o acordo de suspensão ou redução de jornada de trabalho agora que virou Lei?
Foi sancionada na segunda-feira (06/07) a lei que permite a suspensão de contratos de trabalho e redução de salário e jornada. Entre as alterações de maior relevo desde a publicação da Medida Provisória nº 936/2020, está a possibilidade de prorrogação do programa, mas isso, ainda depende de Decreto Presidencial. A Medida Provisória nº 936/2020, agora convertida em lei, autoriza a suspensão de contratos de trabalho e a redução de jornadas e salários até o fim do ano.
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Prorrogação do IOF alíquota zero
Foi publicado o Decreto nº. 10.414/20, que efetivou a prorrogação da alíquota zero do IOF sobre operações de crédito até o dia 02/10/20. Desta forma, estão livres do pagamento de IOF as operações de crédito contratadas no período entre 03/04/20 e 02/10/20. Caso exista alguma dúvida entre em contato pelo telefone (51) 3095-2233 ou pelo e-mail contato@costaekoenig.com.br. #iof #prorrogaçãoiof #decreto10414 #decreto1041420 #receitafederal
