É possível fazer um plano próprio de reestruturação de salários sem fazer parte do Programa do Gover
O programa do governo denominado Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), originado da conhecida e polêmica Medida Provisória nº 936/20 (MP 936) apresentam alternativas com relativa segurança jurídica para empresas. Por meio da MP 936, por exemplo, empresas de diversos segmentos e tamanhos, puderam e podem optar por alternativas de redução salarial e de jornada e/ou de suspensão ao contrato de trabalho. Embora tenha se popularizado, existem outras alter
Pronampe – Linha de crédito implementada para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Em 18/05/2020 foi publicada a Lei n.º 13.999, instituindo o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), visando o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. Trata-se de linha de crédito a ser disponibilizada pelas instituições financeiras, com taxa de juros anual máxima igual a taxa Selic acrescida de 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento), possuindo prazo de 36 (trinta e seis) meses para pagamento, com garantia do F
Prorrogação das parcelas de parcelamento da RFB e PGFN
Muitas empresas hoje possuem parcelamentos tributários ativos junto à Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). E estes parcelamentos, até o momento, não haviam sido contemplados nas medidas de auxílio para que as empresas possam atravessar este momento anormal que estamos vivendo. Desta forma, o Ministério da Economia publicou a Portaria nº. 201/20, a qual estabelece a prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos p
