Penhora sobre casa onde mora mãe de executada é revertida pelo TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou procedente o pedido de reversão de penhora sobre imóvel onde a mãe de executada reside, sob fundamento de que a situação se enquadra no conceito de bem família, não sendo necessário que a própria executada more no lugar. No caso, embora a mãe da executada fosse proprietária de metade do imóvel objeto de penhora e a filha, sócia da empresa executada em ação trabalhista, não residisse no imóvel, tais fatos não os afastaram do enquadr
Enquadramento de uniformes e EPIs como insumo para fins de créditos de PIS e COFINS
Tanto a Lei nº. 10.637/02 (PIS) quanto a Lei nº. 10.833/03 (COFINS) estabelecem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:
(...)
II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devi
Empregada atropelada no primeiro dia de emprego não receberá indenização, entende TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente o pedido de uma empregada que pretendia o recebimento de indenização por danos morais e estéticos e de pensão mensal em decorrência de acidente de trânsito sofrido no trajeto casa-empresa no primeiro dia de emprego. Entendeu o Tribunal que o acidente não teve relação com o trabalho, o que afasta a responsabilidade do empregador. De acordo com a reclamação, a empregada no dia de integração ao emprego, deveria assinar un
Guarda de documentos comerciais e fiscais em meio eletrônico
No dia 11 de outubro de 2019 foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 04/19, o qual se refere a guarda em meio eletrônico de documentos de escrituração comercial e fiscal. Neste normativo, a Receita Federal do Brasil estabeleceu que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados podem ser armazenados em meio eletrônico. Outrossim, os documentos digitalizados terão o mesmo valor probatório que os docume
Sociedade Limitada com apenas um sócio é possível
A denominada Lei da Liberdade Econômica, recentemente publicada sob o n.º 13.874/2019, dentre outras alterações, modificou o Código Civil no que tange a exigência de pluralidade de sócios para constituição de sociedade de responsabilidade limitada. Desde o ano de 2011 era possível constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), no entanto, para esta modalidade há exigência de capital social mínimo de 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no P
TST regulamenta a utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósit
O em ato conjunto do dia 16 de outubro 2019, o do Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou regramento para utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista. O seguro garantia judicial é uma espécie de seguro que funciona como alternativa mais eficiente porque a empresa não sofre descapitalização e não é preciso retirar imediatamente dinheiro do patrimônio da empresa, ao contrário das demais
Transação Tributária - Publicada Medida Provisória nº. 899/19
No dia 17/10/2019 foi publicada a MP nº. 899/19 que estabelece a transação em matéria tributária. Esta MP, que foi chamada pelo Governo Federal de "MP do Contribuinte Legal", visa resolver conflitos em matéria tributária, por meio de transação entre o Ente Federal e o contribuinte que possui dívidas com este. Esta busca do Governo Federal em achar alternativas de resolução de conflitos é salutar, visto que a relação entre administração tributária e contribuintes é marcada por
Alterações nas regras sobre Trabalho Temporário: o que é importante saber
O Decreto 10.060/19 publicado no dia 15/10/2019 estabeleceu importantes regras e esclarecimentos a respeito do trabalho temporário. O objetivo da alteração visou atualizar a norma legislativa criada em 1974. Entre as alterações é importante destacar que a norma permite e esclarece sobre a “Demanda Complementar de Serviços”, segundo a qual, ela é originada de “de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, que tenha natureza intermitente, periódica ou s
Costa & Koenig Advogados Associados obtém sucesso na homologação de acordo extrajudicial trabalh
O escritório Costa & Koenig Advogados Associados em conjunto com sua cliente, uma empresa familiar ligada ao setor de automotivo de Porto Alegre/RS, obteve êxito na negociação, elaboração de acordo e respectiva homologação junto à Justiça do Trabalho - 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS. Entre as novidades previstas na chamada “Reforma Trabalhista” está a possibilidade de empregador e empregado celebrarem acordo extrajudicial com homologação da justiça do trabalho, media
