Receita reafirma não incidência da contribuição social previdenciária sobre aviso prévio indenizado
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 31, de 23 de janeiro de 2019, reafirmando a não incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. Este esclarecimento proferido pela RFB partiu de um questionamento proferido por uma empresa em relação ao tema em questão. Inclusive, este tema já havia sido objeto de julgamento por parte do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.230.957/RS, sendo que est
Fisco estabelece tributação de férias de trabalhador intermitente
A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº. 17/2019, na qual estabelece que as férias e o respectivo terço constitucional pagos a trabalhador intermitente devem ser tributados pela contribuição previdenciária. O trabalho intermitente foi uma das novidades estabelecidas pela reforma trabalhista, sendo considerado aquele contrato de trabalho em que a prestação de serviços não seja contínua, ou seja, há alternância entre períodos de trabalho e períodos d
Empresa é condenada por acidente em atividade motivacional de escalada
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve condenação de instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e danos estéticos a uma gerente que, por conta de acidente ocorrido durante treinamento motivacional fora das dependências da empresa, teve danos na coluna. Segundo o TST a instituição, ao convidar os gerentes para realização de atividade que buscava “ultrapassar seus limites”, atraiu a res
Empresa pode fazer revista genérica em bolsas e armários de empregados
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente o pedido de indenização de empregada pertencente a uma rede multinacional de supermercados. A decisão do TST reforça o entendimento de que as revistas dirigidas a todos os empregados e sem contato físico de qualquer natureza não caracterizam dano moral. Em que pese a autorização do TST, medidas preventivas podem ser adotadas por intermédio de assessoria jurídica especializada, a qual poderá revisar os
Cooperativas poderão atuar como substitutas processuais de seus Cooperados
As Cooperativas poderão representar os Cooperados, com a proposição de processos judiciais, na defesa dos direitos coletivos destes, uma vez atendidos os requisitos para tanto. Esta é a previsão contida na Lei 13.806 publicada em 10 de janeiro de 2019, que alterou a Lei 5.764/71. O Estatuto Social deverá possuir previsão expressa para a atuação da Cooperativa na condição de substituta processual na defesa de direitos coletivos dos seus Cooperados. Além disso, é essencial a r
Empresa de bebidas é desobrigada a pagar adicional sobre atividade de cobrança e divulgação
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenação aplicada à uma indústria de bebidas para que pagasse adicional de função a vendedor que cumulava sua atividade com as de cobrança e merchandising (divulgação dos produtos nos pontos de vendas). De acordo com o TST, o artigo 8º da Lei 3.207/57 determina o pagamento da parcela apenas quando o empregado vendedor também presta serviços de inspeção e fiscalização. Segundo o relator do recurso, as atividades de cobr
Demissão por justa causa não exige a aplicação de outras advertências, entende Tribunal Superior do
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desobrigou uma indústria de pagar verbas rescisórias a empregado por demissão com justa causa, com o entendimento de que não se exige a gradação de sanções se a gravidade do ato justifica a sumária dispensa por justa causa. A empresa aplicou essa sanção após o empregado apresentar dois atestados médicos falsos. Enquanto estava suspenso do emprego em razão da apresentação do prim
Exclusão de Sócio, de Sociedade Limitada, poderá ocorrer sem a realização de reunião ou assembleia
A publicação da Lei 13.792, ocorrida em 04/01/2019, trouxe significativa mudança na legislação acerca da exclusão de Sócio de Sociedade Limitada, bem como alterou o quórum para destituição de Administrador da Sociedade Limitada. Com base nas alterações, na hipótese de Sócio nomeado administrador no Contrato Social, a destituição do cargo de administrador poderá ocorrer pela aprovação de mais da metade do capital social. Anteriormente, a previsão era de aprovação por, no mínim
Portaria disciplina o Negócio Jurídico Processual junto a PGFN
No dia 28 de dezembro de 2018 foi publicada a Portaria PGFN nº. 742, a qual disciplina a forma de celebração do negócio jurídico processual em sede de execuções fiscais, para fins de equacionamento de débitos inscritos em dívida ativada União. Este negócio jurídico processual poderá versar sobre: - calendarização da execução fiscal
- plano de amortização do débito fiscal
- aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias
- modo de constrição ou alienação de bens
