Costa & Koenig Advogados Associados alerta sobre nova lei que regulamenta o uso compartilhado de
O sócio Vinícius Koenig concedeu entrevista na última semana ao Portal Consultor Jurídico, considerado um dos mais conceituados portais jurídicos do país, e fez uma breve análise sobre a nova lei que regulamenta a multipropriedade. Segundo o especialista, os negócios envolvendo essa modalidade de contrato passarão a contar com maior segurança jurídica, permitindo maior aplicação no Brasil, uma vez que já é utilizada em outros países. Leia a íntegra da reportagem do Portal Con
Nova alteração na CLT inclui a possibilidade de ausência ao serviço para realização de exame prevent
A nova hipótese de ausência justificada ao trabalho foi publicada no Diário Oficial da União (19/12) permitindo que o empregado se ausente ao serviço para realização de exame preventivo de câncer. De acordo com a norma, o empregado poderá se ausentar até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada, sem que seja considerada falta ao serviço. Importante sinalizar que os atestados apresentados d
Nova resolução determina que contas bancárias permanecerão bloqueadas pelo Bacenjud para pagamento d
Em decisão promovida pelo Comitê Gestor do Bacenjud no último dia (12/12), restou alterado artigo que trata das ordens judiciais e do bloqueio de valores. Com a alteração, as instituições financeiras deverão manter os bloqueios judiciais sobre as contas bancárias e investimentos até que seja cumprida a determinação de penhora de numerários. A nova medida do Bacenjud visará restringir a movimentação de ativos em horários que não ocorriam as varreduras promovidas pelas institui
Portaria do Ministério do Trabalho altera regra sobre prazo do exame médico demissional
A portaria 1.031/2018 do Ministério do Trabalho de Emprego (MTE), publicada em 10/12/2018, alterou parte da Norma Regulamentadora nº 7, a qual anteriormente determinava que o exame médico demissional fosse obrigatoriamente realizado até a data da homologação. Em razão das mudanças decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, a qual não exige mais a homologação da rescisão do contrato, se fez necessária a alteração. A nova regra estabelece que o exame médico demissional será ob
Determinada suspensão de CNH de sócios executados em reclamatória trabalhista
A decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT) sinaliza atenção aos casos em que esgotadas todas as tentativas de pagamento da dívida, como no caso, em reclamação trabalhista ajuizada no ano de 2014. Segundo o TRT, a suspensão da CNH dos sócios não configura coação ilegal ou arbitrária do direito de locomoção ou do direito de ir e vir. Isso porque é perfeitamente possível ao devedor exercer esses direitos por outros meios de transporte que não co
