Justa causa aplicada a empregado é válida mesmo durante afastamento por auxílio-doença
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a suspensão do contrato não impede os efeitos da rescisão por falta grave. No caso, o colaborador mesmo em afastamento previdenciário violou regra interna da sua empregadora, uma instituição bancária, culminando com a dispensa por justa causa. Conforme entendimento da relatora, Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, “a suspensão do contrato de trabalho é caracterizada pela cessação provisória de seus efeitos, com a ausênci
Publicada Lei que trata sobre a tabela de preços mínimos para o frete
No último dia 08 de agosto foi sancionada a Lei 13.703/18 a qual institui a política nacional de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A legislação publicada tratou-se da conversão da então Medida Provisória 832/2018 e, entre os termos, estabelece que os valores mínimos de frete deverão refletir os custos operacionais totais do transporte. Com a nova norma, faz-se necessária a análise de realidade de cada empresa, com objetivo prestar conhecimento específico da no
Escritório Costa & Koenig Advogados Associados participa do Programa de Capacitação em Gerenciam
No dia 1º de agosto de 2018, o escritório Costa & Koenig Advogados Associados, por meio de seus sócios Álisson Rafael Fraga da Costa e Vinícius Koenig, participou do Programa de Capacitação em Gerenciamento de Cooperativas de Crédito (GERCOOP) realizado em Marcelino Ramos/RS, promovido pela Central Cresol Sicoper, pertencente ao Sistema Cresol. O evento, realizado entre os dias 31 de julho e 1º de agosto contou com ampla participação dos conselheiros das cooperativas de crédi
Quebra de sigilo bancário pode ser utilizada em qualquer processo judicial
Embora comumente conhecida no âmbito penal, em especial nos crimes complexos, a ferramenta de quebra de sigilo bancário pode ser utilizada em qualquer ação judicial. Isso porque, desde 2001 os juízes tem a possibilidade de rastrear o percurso do dinheiro em contas bancárias para apurar ilícitos, sejam eles cíveis ou trabalhistas, não se limitando apenas aos criminais. O art. 1º, § 4º da Lei Complementar n. 105/2001, refere que a quebra de sigilo bancário pode ser decretada em
Não ocorrerá prescrição intercorrente enquanto o devedor não for localizado ou existir bens, segundo
A prescrição intercorrente, em simples conceito, ocorre quando após a propositura da ação e início da fase de execução, o processo permanece paralisado por culpa exclusiva do autor no período de dois anos. A expressa inclusão da prescrição intercorrente ocorreu quando da publicação da Lei 13.467/17 a denominada “reforma trabalhista”, acarretando na necessidade de edição de uma recomendação do Tribunal Superior do Trabalho, no último dia 25 de julho de 2018 (Recomendação nº 3/
