Prorrogação do prazo de adesão do Programa de Regularização Tributária Rural - PRR
Hoje foi publicada a Medida Provisória nº. 828/18, que prorroga a adesão ao PRR até 30 de maio de 2018. Lembrando que anteriormente a adesão estava prevista para o dia 30 de abril de 2018. Trata-se de mais uma possibilidade de verificação da possibilidade de adesão a este parcelamento. #PRR #MP82818 #parcelamento #lei1360618 #produtorrural #ProgramadeRegularizaçãoTributáriaRural
Medida Provisória da Reforma Trabalhista perde a validade. Veja as principais mudanças nas regras tr
A Medida Provisória 808 (MP 808) editada pelo governo que alterou alguns pontos polêmicos da Reforma Trabalhista perdeu validade desde a última segunda-feira (23). Isso porque o Congresso não analisou e votou em plenário os termos da medida provisória, encerrando seu prazo legal de vigência e, consequentemente, sua validade. Com isso, até que outra medida seja publicada, a qual possivelmente se dará por meio de decreto presidencial nos próximos dias, as regras anteriores à MP
TST adia por mais 30 dias a conclusão de estudo sobre a reforma trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) prorrogou por mais 30 (trinta) dias a conclusão sobre os reflexos da reforma trabalhista e uniformização das decisões, que culminará com a edição de uma Instrução Normativa. Com essa Instrução o TST pretende orientar juízes e Tribunais Regionais do Trabalho sobre o entendimento da corte trabalhista acerca da aplicação ou não da nova legislação aos contratos de trabalho vigentes e aplicação da nova norma aos processos já em andamento. Por
TST suspende liminar que obrigava escritório a pagar contribuição sindical
Em decisão do Tribunal Superior do Trabalho publicada no último dia 12 de abril, o Ministro corregedor Lelio Bentes Corrêa deferiu parcialmente liminar para suspender a ordem que determinava o recolhimento da contribuição sindical de todos os empregados de escritório de advocacia localizado em Campinas/SP. De acordo com o ministro, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que determinava o imediato recolhimento da contribuição sindical foi “calcada unicamente
Publicada lei do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Peque
Hoje foi publicada a Lei Complementar nº 162/18 que trata do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais (MEIs) poderão aderir a este programa de parcelamento até 90 dias a contar da data de publicação desta lei. Poderão ser parcelados neste programa os débitos vencidos até a competência do m
Empregado com recomendação de cirurgia emitida pela empresa cinco dias antes da despedida não possui
A mera recomendação de cirurgia durante o contrato de trabalho não gera direito a estabilidade provisória do empregado. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT da 6ª Região) em análise de mandado de segurança impetrado por indústria de louças e metais sanitários contra liminar que determinou a reintegração ao emprego do autor. No caso, embora o serviço médico da empresa tenha recomendado a realização de procedimento cirúrgico cinco dias an
