Pedido de demissão sem homologação sindical é considerado nulo pelo TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu o recurso da empregada para anular seu pedido de demissão e condenar a empresa ao pagamento das diferenças rescisórias. Ao contrário do que decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), entendeu o TST que o descumprimento da formalidade da homologação da rescisão contratual com assistência do sindicato da categoria anularia a demissão da empregada, conforme regulava o art. 477, §1º da CLT. Importante esclarecer
Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma isenção de IR no ganho de capital para compra de imóvel
A 1ª Turma do STJ (REsp. 1.668.268) veio a reafirmar tese já esboçada pela 2ª Turma do STJ, ao entender que está isento de IR o ganho de capital do contribuinte utilizado para quitar financiamento de outro imóvel. Esta decisão é de suma importância, como a outrora proferida, pois estende a isenção contida no artigo 39 de Lei nº. 11.196/05, o qual prevê a isenção de IR para a pessoa física que auferir ganho de capital na venda de imóvel e utilizar o seu produto na aquisição de
Microempreendedor Individual (MEI) pode estar obrigado a entregar a Declaração do Imposto sobre a Re
Neste período de entrega da declaração anual de imposto de renda da pessoa física, muitas dúvidas surgem a respeito da mesma. E a dúvida mais recorrente é se o Microempreendedor Individual (MEI) deve apresentar a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF. Esta dúvida se origina na falta de informação por parte do MEI. Isto, pois, há que se ter a separação clara entre o lucro/faturamento obtido na pessoa jurídica e os rendimentos auferidos como pessoa física
Aumento da alíquota de IOF para remessa de valores ao exterior
O Decreto nº. 9.297/18, publicado no último dia 2 de março de 2018, veio a alterar a alíquota de IOF incidente sobre as transferências de uma conta bancária no país para outra conta no exterior, de mesma titularidade. Até então a alíquota era de 0,38%, passando agora a incidir ao percentual de 1,1%. Esta alíquota passou a vigorar a partir do dia 03/03/2018.
Súmula 603 do STJ - A vedação da penhora administrativa de salário
Em 26/02/2018 foi publicada a aprovação do enunciado da Súmula 603 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim dispõe: É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a rete
STJ define conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS
No dia 22 de fevereiro de 2018 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Recurso Especial nº. 1.221.170, o qual tratava sobre o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS. Neste julgamento, duas teses foram determinadas: 1º) É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas nº. 247/2002 e nº. 404/2004, visto que comprometem a eficácia do sistema não cumulativo de recolhimento das contribuições, tais como definido na
Prorrogação do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
Hoje foi publicada a Lei nº. 13.630/18 que prorroga a data limite de adesão ao PRR para o dia 30/04/2018. Lembrando que o PRR envolve débitos do produtor rural em relação ao Funrural. #PRR #Lei1363018 #prorrogação #funrural #produtorrural #adesão
