Obrigações em relação aos EPI’s não são apenas dos empregadores e pode acarretar em despedida por ju
O equipamento de proteção individual (EPI) é aquele fornecido gratuitamente pela empresa ao empregado com objetivo de protegê-lo contra riscos à saúde no ambiente de trabalho. De acordo com a Norma Regulamentadora (NR) n. 06 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), entre outras obrigações, está a exigência de uso por parte do empregado, a realização de treinamento adequado e a manutenção dos equipamentos. Percebe-se na NR 06 a existência de obrigaçõe
Reflexos da suspensão da revisão de Súmulas pelo TST
Após a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada no último dia 06 de fevereiro, entendeu o TST que a análise de uniformização da jurisprudência deve aguardar a questão da constitucionalidade ou não do novo art. 702, inciso I, alínea “f” da CLT o qual estabeleceu regras para que a corte máxima trabalhista faça edições e alterações na jurisprudência. Com o exame da Comissão de Jurisprudência do TST e análise de todos os ministros, deverá ser agendada n
Recuperação Judicial – Uma alternativa para superar a crise
Em tempos de crise, inúmeras empresas sofreram abalos significativos e, em razão disso, é crescente a quantidade de consultas e a proposição de ações de Recuperação Judicial, com base na Lei 11.101/2005. Fato é que o instituto da Recuperação Judicial foi desenvolvido para viabilizar a superação da crise econômico-financeira, permitindo a manutenção da fonte produtora, geradora de empregos, renda e estímulo à atividade econômica. De toda sorte, o Judiciário identificou o cresc
CARF decide que incide contribuição previdenciária sobre o auxílio alimentação
A recente decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem gerado certo temor para o mundo empresarial. Isto, pois, esta decisão veio a estabelecer que os valores pagos a título de auxílio alimentação, em dinheiro ou cartão ticket, devem ser considerados como salário de contribuição, estando sujeitos a incidência da contribuição previdenciária. O entendimento do Órgão é de que o artigo 28, §9º, “c” da Lei nº. 8.212/
Descontos em folha: cuidados que merecem atenção
Uma das situações presentes nas rotinas das empresas é o desconto de empréstimos consignados junto a folha de pagamento de funcionários e li
