Deferida periculosidade a empregado que acessava almoxarifado por poucos minutos
O tema recorrente reclamações trabalhistas sugere a adoção de medidas preventivas por parte das empresas, em especial a limitação de pessoas
Confederações de Crédito e Cooperativas Centrais de Crédito estão autorizadas a emitir LCA
Com a recente promulgação da Lei 13.606/2018, restou alterada a redação do parágrafo 2º do art. 23 da Lei 11.076/2004, permitindo às Confederações de Cooperativas de Crédito e as Cooperativas Centrais de Crédito integrantes de sistemas cooperativos de crédito constituídos nos termos da Lei Complementar n.º 130/2009 a emitir LCA (Letra de Crédito do Agronegócio). Esta recente alteração legislativa amplia as oportunidades de negócios das Confederações e Cooperativas Centrais de
Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona bloqueio de bens
A Lei nº. 13.606/18, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), estabeleceu importante alteração com relação a cobrança de tributos por parte da Fazenda Pública. O artigo 25 da Lei 13.606/18, que acrescentou artigos à Lei nº. 10.522/02, estabelece que a Fazenda Pública poderá averbar a certidão de dívida ativa “nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis”, caso o contribuinte, notificado da inscriçã
Receita Federal do Brasil regulamenta PRR
A Receita Federal do Brasil veio a regulamentar o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), conforme estabelecido na Lei nº. 13.606/18. Esta regulamentação se deu através da Instrução Normativa nº. 1.784/18, a qual traz os débitos que podem ser inclusos neste programa, as modalidades de liquidação dos débitos, a forma como requerer a inclusão no programa, bem como todas as descrições necessárias para que o contribuinte tenha ciência de seus direitos e deveres na adesã
Cobranças indevidas – Plano empresarial de telefonia móvel
É crescente o número de consultas acerca da possibilidade de restituição de cobranças indevidas em planos empresariais de Telefonia Móvel. Por meio de controles e auditoria específica, de modo geral as empresas encontram pequenas diferenças para cada linha, no entanto, em planos empresariais que contam com 100 linhas ou mais, torna-se significativa a quantia cobrada indevidamente passível de reembolso. Após identificar as diferenças, é possível pleitear a restituição contra a
TST vai revisar entendimento sobre julgamentos para adequação à reforma trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) revisará, em data a ser definida no mês de fevereiro, mais de 30 (trinta) súmulas que afetam diretamente empregadores e empregados, inclusive em relação a contratos de trabalho vigentes. Entre as proposições, merece destaque a alteração da Súmula 90 do TST, a qual trata da chamada “horas in itinere” (tempo despendido pelo empregado em condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transport
Acordo extrajudicial trabalhista: uma nova alternativa de conciliação
Entre as novidades previstas na chamada “Reforma Trabalhista” está a possibilidade de empregador e empregado celebrarem acordo extrajudicial com homologação da justiça do trabalho, mediante a representação de advogados e requisitos previstos no Capítulo III-A da CLT. A alternativa prevista na nova legislação também indica celeridade uma vez que, no prazo de 15 dias, o juiz analisará o acordo e, se entender necessário, designará audiência ou mesmo irá publicar a sentença. Essa
PARCELAMENTO DO FUNRURAL
Recentemente houve a publicação da Lei nº. 13.606/18 que veio a tratar, especialmente, do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Tal lei estabelece que o empregador rural, pessoa física ou jurídica, poderá parcelar os débitos do Funrural, vencidos até 30 de agosto de 2017. A adesão deverá ocorrer até o dia 28 de fevereiro de 2018. Os requisitos de adesão e as possibilidades d
